Filipe Nyusi Promulga Criação da SERNIC e Lei de Transacções Electrónicas

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar as leis recentemente aprovadas pela Assembleia da República (AR), parlamento moçambicano, que criam o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) e a Lei de Transacções Electrónicas.
O SERNIC é uma instituição que substitui a Polícia de Investigação Criminal (PIC) e visa desenvolver a investigação criminal sem interferência ou subordinação hierárquica ao Comando-Geral da Polícia da República de Moçambique (PRM). Assim sendo, o SERNIC passará a subordinar-se ao Ministério do Interior e tutelado pelo Primeiro-ministro.
Por sua vez, a Lei de Transacções Electrónicas aprovada em Novembro passado, visa a prevenção e combate de crimes protagonizados via electrónica nas instituições do Estado.​