Filipe Nyusi Promulga Texto da Pauta Aduaneira

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou esta terça-feira o texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares (IPPs). A lei foi aprovada em Novembro do corrente ano. A mesma visa, essencialmente, adaptar as práticas internas às exigências do comércio internacional.

Um comunicado de imprensa da Presidência da República, recebido na nossa redacção, refere que, “tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental”, acabou por promulga-la.

Até 01 de Janeiro de 2017, deverá entrar em vigor no país a sexta edição da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, um instrumento da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), da qual Moçambique é membro.