Governo Quer Regular Transacções Electrónicas

O Governo quer estabelecer um ordenamento jurídico para regular e disciplinar as actividades das transacções electrónicas no país. Para o efeito, o executivo submeteu esta semana à Assembleia da República a proposta de lei das transacções electrónicas.

A futura lei, vai determinar o regime sancionatório das infracções cibernéticas, garantindo a protecção do consumidor e o aumento da confiança do cidadão em utilizar as transacções electrónicas como meio de comunicação, prestação de serviços e de consumo em massa.

O Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico-Profissional, Jorge Nhambiu, que apresentou a proposta, disse na sua fundamentação que a utilização, pela actual geração, das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) faz circular com rapidez o conhecimento, havendo a necessidade de regular a sua utilização.