Governo na AR: Para breve revisão da Lei de Contratação Pública

O Governo vai rever o Regulamento da Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, bem como o fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado para assegurar uma efectiva implementação dos procedimentos de contratação previstos na legislação vigente.
De acordo com o Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário, Ministro falava esta quinta-feira, no Parlamento sobre a apreciação da Conta Geral do Estado 2014, o Executivo vai adoptar um mecanismo dentro da plataforma informática de pagamento da despesa pública, que obriga os gestores públicos a informarem no acto de pagamento da despesa, o ano de contrato e a data que o mesmo mereceu o visto do Tribunal Administrativo.
Carlos Agostinho do Rosário disse que a apreciação da Conta Geral do Estado 2014 se enquadra na prestação de contas e na acção fiscalizadora do órgão legislativo, o que concorre para o aprofundamento da transparência e melhoria da acção governativa. O governante saúda o debate e reitera a apreciação positiva do Governo.