Informação sobre a Dívida Pública: Intervenção do Ministro da Economia e Finanças
SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, EXCELÊNCIA
SENHOR PRIMEIRO MINISTRO, EXCELÊNCIA
SENHORES DEPUTADOS, EXCELÊNCIAS
CAROS COLEGAS, MINISTROS E VICE-MINISTROS,
SENHORES CONVIDADOS,
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES,
EXCELÊNCIAS,
1. Na sequência da apresentação feita por Sua Excelência o Primeiro-ministro, cabe-me a honra de complementar os dados relativos a Dívida Pública do nosso País.
2. Antes porém, permitam-me saudar os ilustres deputados, e através de vós todo o povo moçambicano.
3. No que concerne ao processo de conversão da EMATUM,cuja a estrutura accionista consiste em: IGEPE (34%); EMOPESCA (33%) e GIPS (33%), gostaria de atrair a atenção de Vossas Excelências que, em Maio de 2015 por ocasião da apresentação do Orçamento do Estado a questão que na altura os Excelentíssimos Senhores Deputados colocaram ao Governo estava relacionada com a estrutura accionistas da empresa, do empréstimo de 850 milhões de dólares, contraído pela empresa EMATUM, avalisado peloentão Governo através de uma garantia soberana, bem como os respectivos termos e condições de empréstimo.
4. O Governo comprometeu-se renegociar as condições de forma a aliviar o serviço da dívida. Na altura foi necessário corrigir o limite de Garantias e Avales Prestadas no Orçamento de 2014 para que a Conta Geral do Estado de 2014 reflectisse esta nova realidade ou seja a dívida da empresa ficou em 350 milhões de dólares americanos e o Estado com 500 milhões de dólares americanos significando que cerca de 59% da divida passou a ser tratada como soberana e a parte restante como dívida garantida, que na metodologia usada para o registo da dívida a garantia é considerada na sua totalidade no stock como dívida soberana.
5. A reestruturação da dívida teve os seguintes impactos:
⎫ Maior transparência na gestão do título colocado no mercado de capitais internacional;
⎫ Extensão do prazo de pagamento de 5 para 7 anos (ate 2023) com pagamento anual de juros e amortização do capital no final do sétimo ano;
⎫ Redução do serviço da dívida de cerca de 200 milhões de dólares por ano para 78 milhões de dólares de juros;
⎫ Mudança da taxa variável de Libor+ 6.5% para uma taxa fixa de 10,5% ano, sem garantia de outras instituições financeiras multilaterais;
⎫ Incorporação da prestação que seria paga em Setembro próximo no novo capital em dívida agora de 726 milhões de dólares com início de pagamento em Março do próximo ano.
6. Com a conclusão da reestruturação da dívida a questão da empresa passou para fórum doméstico e já apresentou ao Governo um novo plano de negócios para garantir o reembolso da dívida no valor de 350 milhões de dólares americanos.
MINHAS SENHORAS MEUS SENHORES
7. Relativamente aos empréstimos garantidos pelo Estado, a favor das empresas: Proindicuse Mozambique Asset Management, cumpre-me informar:
8. A empresaProindicus, com a sede localizada na Rua Valentim Siti 368 na cidade de Maputo. Foi criada em 21 de Dezembro de 2012 para operar em sistemas integrados de segurança área, espacial, marítima, lacustre fluvial e terrestre. A sua estrutura accionista é composta por: GIPS 50%; Monte Binga 50%, ambas propriedades da Defesa e Segurança;
9. Contraiu, com garantia do Estado, umfinanciamento de 622 milhões de dólares, junto dos Bancos CreditSuiss e VTB. Segundo informação da Administração da empresa e do Relatório de Contas de 2014, auditado, o estudo de viabilidade indica que o empréstimo seria amortizado em 8 anos e no mesmo período geraria uma receita total de 1,7 biliões de dólares com custos operacionais de 0,082 biliões de dólares.
10. O prazo de pagamento do empréstimo é de 5 anos a uma taxa de juro igual a Libor 12 meses + 3,75%, a primeira prestação de 24 milhões venceu no dia 21/03/2016 e a próxima será no próximo ano no dia 23/03/2017 no valor apenas do capital de 119 milhões de dólares. A maturidade do crédito é de 8 anos com período de diferimento de 3 anos.
11. A empresa ainda não fechou os principais contratos de prestação de serviços.
12. Relativamente a MAM – MozambiqueAsset Management, com sede social na Rua Valentim Siti 1067, foi criada em 2014, e a sua estrutura accionista é composta por: GIPS 98%; EMATUM 1%; Proìndicus 1%.
13. Obteve financiamento de 535 milhões de dólares americanos junto do Banco VTB com garantia do Estado em 2014
14. Objectivo principal desta empresa é a prestação de serviços multiforme na área petrolífera, mineira, portuária (construção de um estaleiro naval em Pemba para manutenção e reparação de embarcações em terra e no mar, doca flutuante, formação do pessoal e assistência técnica).
15. Segundo informação da Administração da empresa e do estudo de viabilidade a amortização do empréstimo será também em 8 anos e libertará uma receita bruta média de 0,49 biliões ano e custos operacionais totais de 0,26 biliões ano, gerando uma receita líquida anual de 0,23 biliões de dólares americanos.
16. A maturidade do crédito é de 6 anos e um período de diferimento de 2 anos.Assim o empréstimo deve ser pago em 4 anos. A primeira prestação de 178 milhões incluindo juro de Libor 12 meses +7,739%,venceu no dia 23/05/2016 sendo a próxima prestação no dia 23/05/2017. Segundo informação da empresa continua o processo de renegociação com os financiadores para sua restruturação.
17. A empresa tem balanço auditado de 2014 com informação importante, sobre a sua situação económica e financeira.
18. Para garantir que o serviço da dívida, destes financiamentos, não recaiam sobre o Orçamento do Estado, o Governo instruiu aos gestores das empresas para procederem a actualização dos seus planos de negócio, analisando e explorando todas alternativas possíveis para sua viabilização, incluindo parcerias estratégicas.
19. A dívida pública externa incluindo garantias, totaliza11,64 mil milhões de dólares americanos.
Nota: 1) Inclui 0,726 EMATUM; 2) Inclui garantias a Proíndicus 622 e MAM 535 milhões de dólares; 3) Inclui 0,78 biliões de dólares da regularização dos créditos (créditos + variação câmbial); 4) Inclui regularização das dívidas (exemplo reembolso do IVA, Subsídio aos Combustíveis) no âmbito da consolidação fiscal
20. As garantias, servem para reforçar a confiança do credor para com o seu devedor, e são emitidas quando a finalidade for de interesse público e ou estruturante e não possa ser usada a figura de retrocessão e ou repasse.
21. Os indicadores de custo e risco da dívida pública referentes ao ano de 2015 apontam param:
⎫ Considerando a dívida pública externa da responsabilidade directa do Governo, a taxa de juro média era de 1.8%;
⎫ Se forem consideradas as garantias soberanas no stock da divida pública externa, a taxa de juro média da dívida externa fica de 2.1%;
⎫ A taxa de juro média da divida pública interna era de 12,2%, dado que o Estado contrai créditos no mercado doméstico em condições comerciais.
¥ Relativamenteaorisco:
⎫ Considerando o tempo médio para amortização da dívida, a dívida pública externa deverá ser paga no longo prazo, em cerca de 11,3 anos. Se forem consideradas as garantias a divida será amortizada em 10,7 anos.
⎫ O stock da dívida pública interna deverá ser pago no curto prazo, cerca de 1 ano e seis meses.
Minhas Senhoras e Meus Senhores
22. Acabei de expor a componente numérica sobre a dívida pública. Permitam-me que passe, em seguida, a apresentar as acções que pretendemos implementar no quadro de reforço da transparência fiscal e controlo interno.
¬ Reforço da capacidade do Gabinete de Gestão do Risco no Ministério da Economia e Finanças que se ocupa de auditoria, acompanhamento e gestão de riscos fiscais, sobretudo no tocante aos empréstimos internos e externo, emissão de garantias soberana e prestação de informação aos investidores e Agencias de Classificação.
¬ Promover uma avaliação independente da base de dados da divida publica, em particular o seu sistema de registo, acompanhamento, reconciliação, analise de sustentabilidade, produção de relatórios, de modo a prevenir erros no futuro;
¬ Publicitação imediata das medidas de austeridade representando a contenção da despesapública na ordem de 10% da totalidade da Despesas orçamentada para o ano de 2016. A medida visa compensar a queda de receitas que resulta da desaceleração da economia que obriga o Governo a rever em baixa o crescimento económico paraum intervalo de entre 5% a 6%, contra 7% inicialmente previsto para 2016.
¬ Negociar com os parceiros para que, enquanto decorrem as análises das implicações macroeconómicas resultantes da inclusão dos créditos e garantias, estudar a melhor forma de continuarem a apoiar os sectores cobertos pelos FUNDOS COMUNS, nomeadamente, Educação e Saúde.
23. De destacar, que estas medidas não vão afectar as áreas sociais, como educação, saúde, acção social, bem como as acções que visam a reanimação da economia através de investimentos na área da Agricultura e de Infra-estruturas. Neste contexto o Governo esta a trabalhar num pacote de incentivos que dinamizem a produção nacional com destaque para as áreas da Agricultura, Avicultura, Piscicultura e Indústria.
Minhas Senhoras meus Senhores
24. Acabei de apresentar a informação complementar à intervenção de Sua Excia o Primeiro-ministro, na esperança de ter providenciado o essencial sobre a matéria da dívida pública.
25. Permitam-me para terminar afirmar que, tendo em conta que a Conta Geral do Estado de 2014 já foi julgada pelo Tribunal Administrativo solicita-se a Assembleia da República que as garantias emitidas em 2013 e 2014 a favor de Proindicus e MAM sejam inscritas na Conta Geral do Estado de 2015 para permitir o seu julgamento no Tribunal Administrativo.
PELA ATENÇÃO DISPENSADA O MEU MUITO OBRIGADO
Por Sua Excelência Adriano Maleiane, Ministro da Economia e Finanças